Fusão de bancos pode voltar aos tribunais

A antiga polêmica sobre a competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para julgar o impacto das fusões bancárias na concorrência poderá voltar aos tribunais em breve.

Na falta de lei específica e por determinação de um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) de 2002, o Banco Central (BC) é quem tem a palavra final sobre as operações no mercado bancário.

A solução da divergência entre BC e Cade, cujo auge foi na década de 90, começou a ser desenhada no fim de 2008, quando o presidente do BC, Henrique Meirelles, e o presidente do conselho, Arthur Badin, acertaram dividir as responsabilidades na análise das fusões.

Ainda fazia parte do acordo a rápida aprovação, na Câmara, de uma lei formalizando essa divisão de tarefas e a revogação da norma da AGU que blinda as concentrações bancárias da análise dos órgãos de defesa da concorrência.

Mas, passados seis meses, o projeto de lei está parado na Câmara e a norma da AGU continua em vigor.

Diante da continuidade da incerteza jurídica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode retomar em agosto o julgamento de uma ação do Bradesco e, com isso, decidir se o Cade tem ou não competência para julgar fusões e aquisições no mercado bancário.

O julgamento deveria ter ocorrido em dezembro do ano passado, mas, diante do acordo, o STJ concordou com o adiamento.

Oficialmente, entretanto, o tribunal informou ainda não ter data para voltar ao tema.

O temor do governo nessa situação é que uma eventual decisão da Justiça favorável à competência do Cade não garantirá a prerrogativa do BC de não encaminhar ao conselho as fusões ou aquisições bancárias que considerar um risco à segurança do mercado bancário.

Essa prerrogativa hoje está prevista no acordo informal entre os dirigentes dos dois órgãos, mas só será definitiva após a aprovação e entrada em vigor da lei que tramita na Câmara e já passou pelo Senado.

O órgão antitruste deve julgar em breve a recente fusão do Itaú e do Unibanco e a compra da Nossa Caixa pelo Banco do Brasil, cujas análises do BC já foram enviadas ao conselho.

Os negócios estão agora sob análise dos conselheiros relatores e podem entrar a qualquer momento na pauta de julgamentos do Cade.

A ação do Bradesco no STJ é um recurso contra uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região que, no ano passado, julgou que o Cade deve analisar os negócios bancários.

O Bradesco contesta uma multa aplicada pelo conselho em 2001 pelo fato de o banco não ter apresentado ao Cade a compra do Banco de Crédito Nacional (BCN).

A informação é da Agência Estado

 

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Sobre Osvaldo Bertolino

Jornalista, natural de Maringá — Noroeste do Paraná.
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